
TJSC mantém decisão e obriga Chapecó a criar moradias terapêuticas para pacientes com transtornos mentais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a obrigatoriedade do município de Chapecó em implementar Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) para atender pacientes com transtornos mentais. A decisão, mantida pela 5ª Câmara de Direito Público, reforça que o município deve cumprir a demanda existente, seguindo as portarias do Ministério da Saúde. O TJSC também esclareceu que a responsabilidade pela saúde pública é solidária entre os entes federativos, mas o Judiciário pode direcionar o cumprimento das obrigações e definir ressarcimentos posteriormente. O município alegava discordância com tese do STF e pedia inclusão do Estado, mas o pedido foi negado.
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