
São José regulamenta novo Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos urbanos
A Prefeitura de São José publicou o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município, conforme previsto no Plano Diretor e na Lei Complementar nº 172/2024. A nova legislação define critérios técnicos para elaboração, análise e aprovação de estudos voltados à avaliação dos impactos gerados por empreendimentos públicos e privados na cidade.






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