
TJSC Confirma Responsabilidade de Posto por Abastecimento Errado e Ajusta Indenização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a responsabilidade de um posto de combustíveis que abasteceu equivocadamente um carro a gasolina com óleo diesel. A decisão, da 2ª Turma Recursal, validou a condenação do estabelecimento com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a falha na prestação do serviço. No entanto, o TJSC ajustou o valor da indenização por danos materiais, limitando o ressarcimento das despesas com locação de veículo ao período efetivo de indisponibilidade do automóvel. A condenação final foi fixada em R$ 32.733,32, abrangendo os custos de conserto e o combustível impróprio.









