Pacote reúne propostas que ampliam regras para segurança, criam políticas de saúde e fortalecem direitos sociais e proteção animal em Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos de lei que tratam de temas como segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal e reconhecimento cultural.

As propostas são de autoria de deputados e do Poder Executivo e já foram encaminhadas para analise das comissões da Casa.

Na área da segurança pública, um dos destaques é o projeto que amplia de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar no estado.

Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo limite de concentração e regras para comercialização.

Também em pauta estão mudanças na legislação relacionada às forças de segurança.

Entre as propostas do Executivo, há a que garante direitos a servidores temporários, como licenças maternidade e paternidade, e outra que permite o cômputo de tempo de serviço de policiais militares mesmo durante cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto.

Na área da saúde, projetos propõem a ampliação de políticas públicas.

Entre eles, está o que institui uma política específica de atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com previsão de ampliação de terapias disponíveis no sistema público.

Ainda no campo social, proposta busca reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo às pessoas com essa condição os direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.

No âmbito da administração pública, um projeto estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações.

Já o Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), voltado à padronização da inspeção sanitária de produtos de pequenas agroindústrias.

A proteção animal também é tema recorrente entre as proposições.

Outras propostas tratam de reconhecimento cultural e institucional.

Também está em análise projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual, incluindo eventos apoiados por incentivos fiscais.

As propostas seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de serem encaminhadas para votação em plenário.