Um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, foi interditado de forma preventiva por 72 horas. A medida drástica ocorreu após um incidente com disparo de arma de fogo registrado no último domingo (31). A ação foi conduzida por equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e da Guarda Municipal, demonstrando a resposta rápida das autoridades.
Além da interdição cautelar, a administração municipal anunciou a instauração de um processo administrativo com o objetivo de cassar o alvará de funcionamento do local. Essa decisão está fundamentada no Decreto Municipal nº 13.160, que entrou em vigor em abril deste ano. A regulamentação, publicada em 15 de abril de 2026, estabelece mecanismos claros para a suspensão e cassação de licenças de estabelecimentos que estejam associados a crimes ou que representem riscos à segurança pública.
O decreto prevê a aplicação de medidas punitivas após comunicação formal por parte da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, caso sejam identificadas atividades ilícitas ou situações que atentem contra a ordem pública e a segurança. Segundo dados divulgados pela Prefeitura, esta é a terceira interdição aplicada desde que o decreto passou a valer, sendo que os casos anteriores também ocorreram no Bairro dos Municípios.
Os casos anteriores incluíram a interdição de uma conveniência em 15 de maio, após fiscalização constatar seu uso para tráfico de drogas, e outro comércio fechado devido a denúncias anônimas relacionadas a atividades ilícitas. O Decreto Municipal nº 13.160 encontra respaldo legal no artigo 218, alínea “c”, do Código de Posturas Municipal (Lei nº 300/1974), que autoriza a cassação de licença quando o estabelecimento for utilizado para atividades ilícitas ou situações que comprometam a ordem pública, a segurança e a moralidade. A Prefeitura reforça que a medida visa ampliar os mecanismos administrativos para uma atuação mais ágil em face de ocorrências consideradas graves.