Balneário Camboriú implementou uma nova legislação que altera a forma como os recursos arrecadados por meio das Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) serão aplicados. A prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei Complementar nº 140, que eleva de 10% para 15% a porcentagem destinada à contrapartida social dessas operações. O montante ampliado será distribuído de maneira equitativa entre três áreas prioritárias: a Segurança Pública do município, a rede pública de Ensino e as intervenções urbanísticas, obras públicas, melhorias urbanas, programas sociais e outras ações de interesse público.

A nova lei estabelece diretrizes claras para o emprego dos fundos gerados pelas OUCs, um instrumento que permite ao poder público orquestrar intervenções urbanas estratégicas em colaboração com proprietários, moradores, usuários e investidores privados. A prefeita Juliana Pavan ressaltou que a iniciativa tem como objetivo maximizar o impacto dos investimentos impulsionados pelo crescimento urbano da cidade.

"Trata-se de um legado que deixaremos para o futuro: essa lei define novos parâmetros para o desenvolvimento de Balneário Camboriú, lembrada não apenas pelo metro quadrado valorizado, mas pelo cuidado com as pessoas que aqui vivem", declarou Pavan. Entre os primeiros projetos que poderão se beneficiar das novas regras está a Operação Urbana Consorciada para o prolongamento da Rua Raposo Tavares, no bairro Jardim Parque Bandeirantes, visando conectar vias importantes e facilitar a mobilidade na região.

Outra iniciativa promissora que poderá utilizar o modelo das OUCs é o programa habitacional "Morar BC", focado em expandir o acesso à moradia digna para famílias de baixa e média renda. O programa planeja a entrega gradual de oito mil unidades habitacionais entre 2027 e 2032, integrando aspectos de habitação, mobilidade, infraestrutura e planejamento urbano. A Lei Complementar nº 140, juntamente com o novo Plano Diretor e outras leis urbanísticas aprovadas recentemente, consolida um marco na gestão do desenvolvimento de Balneário Camboriú, buscando um crescimento mais inclusivo e sustentável.