A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária 189/2026, que estabelece o pagamento de uma indenização para custear a alimentação de guardas municipais, guardas patrimoniais e agentes de trânsito que cumprirem determinados períodos de trabalho efetivo. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 17 votos favoráveis e agora segue para análise da prefeita Juliana Pavan. O texto estabelece três faixas de pagamento, calculadas com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente fixada em R$ 450,92. Os valores variam conforme o período de serviço efetivamente cumprido pelo servidor. As faixas previstas são: Oito horas de trabalho: 10% da UFM, equivalente a R$ 45,09. 18 horas de trabalho: 15% da UFM, equivalente a R$ 67,64. 24 horas de trabalho: 20% da UFM, equivalente a R$ 90,18. Para receber o benefício, o servidor deverá completar integralmente uma das faixas de horas previstas. Não haverá pagamento proporcional para períodos inferiores aos estabelecidos. Assim, quem trabalhar menos de oito horas não terá direito à indenização. O cálculo considera as horas de serviço efetivamente realizadas, incluindo jornadas regulares, horas extras e plantões, desde que estejam registradas e sejam comprovadas. Nos períodos de sobreaviso, será contabilizado apenas o tempo em que o profissional for acionado e efetivamente trabalhar, e não o período em que permanecer aguardando uma possível convocação. O projeto também permite contabilizar a participação em cursos, treinamentos e capacitações relacionados ao cargo, desde que haja convocação formal da administração municipal e sejam cumpridos os demais requisitos previstos na proposta. Quem poderá receber Os guardas municipais e patrimoniais poderão receber a indenização enquanto estiverem em efetivo exercício na estrutura municipal responsável pela Segurança. Já os agentes de trânsito deverão estar em efetivo exercício na Autarquia Municipal de Trânsito. Servidores em readaptação funcional também poderão ter direito ao pagamento, desde que permaneçam nas respectivas estruturas e cumpram os demais critérios exigidos. O benefício não será concedido quando a alimentação já for fornecida ou custeada pela administração pública, ou quando o servidor receber diária ou outra verba destinada à mesma finalidade no período considerado. A indenização terá caráter exclusivamente indenizatório, ou seja, não será incorporada ao salário nem servirá de base para o cálculo de outras vantagens remuneratórias. Como será feito o pagamento O pagamento será realizado posteriormente ao serviço, por meio da folha salarial. A previsão do servidor em uma escala, por si só, não garante o recebimento: será necessário comprovar o cumprimento da jornada exigida. A comprovação deverá ser feita por meio de relatórios baseados nos registros de frequência, nas escalas cumpridas, nos plantões e nos demais documentos pertinentes. Os procedimentos de controle serão definidos pelas secretarias municipais responsáveis e pela Autarquia Municipal de Trânsito. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta foi elaborada para adequar o custeio da alimentação à realidade operacional dos profissionais que permanecem em serviço por períodos prolongados. O município utilizou como referência técnica uma regulamentação estadual que prevê pagamento semelhante a integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, mas adaptou os critérios às necessidades das carreiras municipais. Com a aprovação na Câmara, a proposta aguarda agora a decisão da prefeita para entrar em vigor.