A 3ª Vara da Fazenda Pública determinou a imediata suspensão dos efeitos da portaria da secretaria municipal do Meio Ambiente de Florianópolis que proibiu o transporte aquaviário de passageiros para a Ilha do Campeche durante o período da safra da tainha, entre 1º de maio e 10 de julho. A medida havia sido adotada pelo município, a partir de recomendação do Ministério Público federal, com a justificativa de proteger a pesca artesanal.
O juiz Alexandre Murilo Schramm tomou a decisão em mandado de segurança protocolado pela Associação dos Barqueiros de Transporte da Praia do Campeche. A entidade sustentou que o decreto é ilegal e desproporcional, por” impor restrição excessiva às atividades regularmente autorizadas da impetrante, em afronta ao princípio da livre iniciativa, com impacto direto na subsistência das famílias envolvidas”.
O magistrado registrou que o caso apresenta uma “contraposição de interesses públicos e sociais de equivalente relevância constitucional: de um lado, a tutela do meio ambiente e do patrimônio cultural imaterial, associados à pesca artesanal da tainha, bem como à subsistência das comunidades tradicionais de pescadores; e de outro, a preservação da atividade econômica regularmente exercida pela impetrante e da subsistência das famílias que dela dependem, especialmente no contexto do turismo local”.
CARTILHA O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina lançou uma cartilha com orientações de segurança voltadas a pescadores, navegadores e condutores de embarcações durante a safra da tainha. A iniciativa tem o objetivo de reforçar a prevenção de acidentes. Uma dica é não sair para o mar em caso de dúvida sobre as condições de segurança. O documento ainda reforça cuidados específicos durante a navegação, como manter distância segura de banhistas, evitar manobras em alta velocidade próximas à costa e nunca conduzir embarcações sob efeito de álcool, uma das principais causas de acidentes no ambiente aquático .
EMPRESA CIDADÃ Foi prorrogado até 8 de maio o prazo para envio dos cases das empresas participantes do Prêmio Empresa Cidadã ADVB/SC 2026. As inscrições terminaram na quinta-feira (30). A iniciativa reconhece projetos com impacto socioambiental desenvolvidos no Estado, com destaque para ações nas áreas ambiental, social, cultural e governança.