A Comissão de Finanças aprovou, nesta terça-feira (12), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza a Prefeitura de Joinville a instituir a Patrulha Maria da Penha e o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência em Joinville. De autoria do vereador Mateus Batista (União), a proposta visa criar uma política pública municipal de caráter preventivo, protetivo e complementar às ações já existentes nas esferas estadual e federal.
O projeto prevê que a patrulha atue de forma integrada com a Guarda Municipal, as secretarias de Assistência Social e Saúde, e em cooperação com a Polícia Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Entre as ações autorizadas estão visitas preventivas a mulheres com medidas protetivas, atuação em situações de risco iminente, orientação sobre direitos e encaminhamento à rede de proteção. Também está prevista a adoção do Botão do Pânico como mecanismo de resposta rápida.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator Érico Vinicius (Novo). A proposta tem caráter autorizativo, ou seja, não cria obrigação automática de implementação, ficando a execução condicionada à disponibilidade orçamentária e operacional do município. A iniciativa busca adaptar para a esfera municipal um modelo já existente em âmbito estadual, fortalecendo a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto segue agora para análise das comissões de Cidadania e de Segurança Pública.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026, que cria oficialmente a Escola Municipal Albano Schmidt, no bairro Boa Vista. O imóvel, localizado na Rua Alcântara, 870, foi doado pelo Estado de Santa Catarina ao município por meio da Lei Estadual nº 19.461/2025. A unidade funcionava como extensão da Escola Municipal Presidente Castello Branco desde 2018, quando teve início o processo de municipalização. A nova denominação homenageia Albano Schmidt, um dos fundadores da Fundição Tupy. O projeto segue agora para as comissões de Educação e de Urbanismo.
Outro texto aprovado no colegiado é o Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Produtor e ao Empreendedor Rural em Joinville, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 28 de julho, Dia do Agricultor. A proposta, de autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB), reconhece a importância dos produtores e empreendedores rurais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
O texto, com parecer favorável de Érico Vinicius, prevê ações como palestras, feiras, capacitações técnicas, turismo rural e campanhas de valorização, abrangendo desde a agricultura familiar até iniciativas de inovação e sustentabilidade no campo. O projeto aguarda parecer da Comissão de Economia para então ser enviado para votação do Plenário.