A Prefeitura de Florianópolis deu um passo significativo para organizar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativo na capital catarinense, com o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores. A proposta visa modernizar a legislação que rege a atuação dessas plataformas, estabelecendo novas regras e exigências para garantir maior segurança e eficiência.
Um dos pontos centrais do projeto é a obrigatoriedade de credenciamento das plataformas digitais junto ao município. Além disso, as empresas deverão manter um registro rigoroso e atualizado de todos os motoristas e veículos que operam na cidade. Para os condutores, a nova regulamentação exige o cadastro municipal, a posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação de atividade remunerada, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e a conclusão de um curso de formação específico para a atuação no setor.
Os veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo também estarão sujeitos a novas normas. O projeto prevê que os carros deverão ser cadastrados no município, passar por vistorias periódicas e possuir seguro obrigatório para cobrir eventuais danos aos passageiros. As plataformas terão o dever de informar previamente aos usuários o valor estimado da corrida, identificar claramente o motorista e o veículo antes do embarque e disponibilizar um recibo eletrônico detalhado ao final de cada viagem, proporcionando maior transparência para os consumidores.
Segundo o secretário executivo de Operações de Mobilidade, Moacir da Silva, a iniciativa visa não apenas aprimorar a segurança de passageiros e motoristas, mas também fornecer ao município ferramentas essenciais para o acompanhamento da operação e o planejamento estratégico da mobilidade urbana. A formatação da proposta contou com a colaboração de representantes de associações e sindicatos de motoristas por aplicativo de Santa Catarina, como a Amasc e o Simasc, buscando um diálogo construtivo para a consolidação de uma atividade já presente na cidade.