O Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), deu entrada nesta segunda-feira, 15 de abril, com uma Ação Civil Pública (ACP) na esfera da Justiça Federal. O principal objetivo da ação é obter a suspensão das cotas estabelecidas para a pesca artesanal da tainha no território catarinense.
A medida judicial visa especificamente a anulação dos artigos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026. Este documento, emitido por ministérios federais, é o que atualmente impõe limites e regras exclusivas para a modalidade de pesca artesanal da tainha, gerando controvérsia entre as autoridades estaduais e o governo federal.
Fontes ligadas ao governo estadual indicam que a decisão de acionar a Justiça Federal parte da premissa de que as cotas impostas pela portaria interministerial prejudicam significativamente a atividade pesqueira artesanal em Santa Catarina. Argumenta-se que as restrições podem inviabilizar a sustentabilidade econômica de diversas comunidades que dependem dessa pesca.
A Procuradoria-Geral do Estado trabalha para demonstrar ao Poder Judiciário os impactos negativos das cotas sobre os pescadores catarinenses e a economia local, buscando uma decisão que restabeleça as condições anteriores ou proponha uma nova regulamentação mais alinhada às necessidades do estado.