A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra a Lei Municipal e o Decreto que criaram e regulamentaram o chamado Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário O Ministério Público de Santa Catarina entrou na Justiça para contestar a lei de Florianópolis que permite a atuação de voluntários na segurança pública. A medida, segundo o órgão, pode ferir princípios constitucionais e já movimentou mais de R$ 635 mil em poucos meses.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra a Lei Municipal e o Decreto que criaram e regulamentaram o chamado Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário
O Ministério Público de Santa Catarina entrou na Justiça para contestar a lei de Florianópolis que permite a atuação de voluntários na segurança pública. A medida, segundo o órgão, pode ferir princípios constitucionais e já movimentou mais de R$ 635 mil em poucos meses.