A aquisição de imóveis na planta é uma modalidade de investimento que atrai muitos compradores, especialmente em cidades com forte desenvolvimento imobiliário como Balneário Camboriú. No entanto, imprevistos podem ocorrer, levando à necessidade de rescisão contratual, o chamado distrato. Para regulamentar essa situação e proteger tanto os consumidores quanto as incorporadoras, foi sancionada em 2018 a Lei nº 13.786, popularmente conhecida como Lei do Distrato.
Esta legislação estabeleceu parâmetros claros para as penalidades aplicáveis em casos de distrato. Anteriormente, não havia uma regulamentação específica, o que gerava insegurança jurídica e litígios frequentes. A Lei do Distrato define que, caso o comprador desista do negócio, a construtora poderá reter uma porcentagem do valor pago, que varia de acordo com o percentual de obras executadas. Em geral, a multa pode chegar a até 25% do valor pago.
Para as incorporadoras, a lei também prevê compensações. Em caso de rescisão por culpa do comprador, a construtora pode reter a integralidade da comissão de venda e até 10% do valor total do contrato para cobrir despesas administrativas. Essa regulamentação visa equilibrar a relação contratual, evitando abusos de ambas as partes e garantindo maior previsibilidade ao mercado imobiliário, fundamental para o desenvolvimento de polos como Balneário Camboriú.
É crucial que os compradores estejam cientes de seus direitos e deveres antes de firmar um contrato de compra de imóvel na planta. A Lei do Distrato oferece um arcabouço legal que busca garantir uma relação mais justa e transparente, minimizando conflitos e fortalecendo a segurança jurídica no setor da construção civil e imobiliário.
