O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu cautelarmente o edital para contratação de empresa responsável pelo transporte coletivo de Balneário Camboriú dentro do Programa Tarifa Zero. A licitação previa investimento de R$ 58,5 milhões ao longo de três anos.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, que determinou a paralisação do processo e deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas na análise técnica do edital.
Segundo o relator, falhas no processo podem impactar diretamente a mobilidade urbana de toda a cidade, que tem cerca de 140 mil habitantes e depende do serviço público de transporte.
“O objeto da licitação é a prestação de serviço de transporte coletivo urbano para todo o município. Eventuais irregularidades têm potencial de afetar diretamente a população”, destacou Herbst.
A área técnica do Tribunal identificou uma série de inconsistências no edital. Ao todo, foram listados 11 pontos que precisam de explicação por parte do município. Entre os principais:
A suspensão atinge diretamente a implantação ou continuidade do Programa Tarifa Zero no município, que prevê transporte coletivo gratuito para a população.
Com a decisão, o processo licitatório fica paralisado até que a Prefeitura esclareça os pontos levantados. Após a análise das respostas, o Tribunal decidirá se libera a continuidade do edital ou mantém a suspensão.
A Prefeitura de Balneário Camboriú deverá apresentar justificativas formais ao TCE dentro do prazo estabelecido. O caso seguirá sob análise do Tribunal, que poderá determinar ajustes no edital ou até mesmo a necessidade de um novo processo licitatório.
A decisão reforça o papel de fiscalização do órgão sobre contratos públicos de grande impacto financeiro e social.