As famílias contempladas pelos programas habitacionais de interesse social da Prefeitura de Chapecó não precisarão mais pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) para receber a escritura definitiva dos imóveis.
A mudança foi oficializada na quarta-feira (24), com a sanção da Lei nº 931, aprovada pela Câmara de Vereadores e já em vigor.
A nova legislação garante a isenção do ITBI para contratos habitacionais de interesse social firmados por meio da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária.
Até então, mesmo após quitar as parcelas do imóvel, os beneficiários precisavam arcar com o imposto para concluir a transferência da propriedade do município para o morador. Com a nova regra, esse custo deixa de existir.
Nesta semana, foram entregues cinco casas de realocação no bairro Bom Pastor. Já neste mês, a Prefeitura realizou a seleção de 82 famílias que serão beneficiadas com moradias nos loteamentos Rosana II e Uruguai.
A expectativa é que as medidas contribuam para ampliar o acesso à casa própria e garantir mais segurança jurídica às famílias contempladas pelos programas habitacionais de interesse social.
Segundo o prefeito Valmor Scolari, a medida busca ampliar o acesso à moradia e reduzir despesas para as famílias atendidas pelos programas habitacionais.
A isenção do imposto integra um conjunto de ações adotadas pela administração municipal para fortalecer a política habitacional do município.
Recentemente, a Prefeitura também ampliou o prazo de pagamento das moradias populares, passando de 240 para 360 meses, o que possibilita parcelas mais acessíveis para os beneficiários.
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