Um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Manoel Arisoli Pereira à Câmara de Vereadores propõe atualizar a legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) de Rio do Sul. A proposta redefine as atribuições, a composição e o funcionamento do órgão. Além disso, revoga a Lei nº 3.195, de 27 de agosto de 1997, considerada defasada diante das atuais demandas do setor.
Conforme o projeto, o Comtur continuará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e terá caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador. Dessa forma, o conselho deverá contribuir para a formulação, o acompanhamento e a avaliação da política municipal de turismo.
Entre as atribuições previstas estão a proposição de diretrizes para a política municipal de turismo, o acompanhamento do Plano Municipal de Turismo, quando existente, e o incentivo a programas, projetos e investimentos voltados ao desenvolvimento do setor.
Além disso, o Comtur poderá colaborar na divulgação dos atrativos turísticos, apoiar estudos e pesquisas, incentivar a qualificação dos profissionais e promover ações voltadas ao turismo sustentável, acessível e inclusivo. O texto também prevê a criação de câmaras técnicas, grupos de trabalho e comitês temáticos para discutir assuntos específicos.
O projeto estabelece que o Comtur contará com 12 membros titulares e seus respectivos suplentes.
Desse total, seis representantes serão indicados pelo Poder Público Municipal, incluindo as secretarias de Desenvolvimento Econômico, Articulação e Governo, Esporte e Lazer, Agricultura e Meio Ambiente, Segurança Pública e a Fundação Cultural de Rio do Sul.
Os outros seis integrantes representarão entidades e instituições, sendo Associação Empresarial de Rio do Sul (Acirs), Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Centro de Inovação Norberto Frahm (CINF), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
A proposta define que o Comtur contará com Plenário, Mesa Diretora e Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho ou Comitês Temáticos.
Além disso, os conselheiros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. O exercício da função será voluntário e não remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
O projeto também determina que o próprio Comtur elaborará seu Regimento Interno, que posteriormente será homologado por decreto do Poder Executivo.
Por fim, a proposta revoga a Lei nº 3.195, de 27 de agosto de 1997, com o objetivo de substituir a norma atual por uma legislação mais adequada à governança do turismo e ao desenvolvimento econômico, cultural e social de Rio do Sul.
