Um acordo histórico foi firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de São José, visando solucionar um problema de longa data: a falta de acessibilidade nas calçadas. A ação civil pública, que tramita desde 2017, busca a adequação dos passeios públicos, e o termo firmado agora promete uma resolução gradual e efetiva.
O Promotor de Justiça André Teixeira Milioli ressaltou que o acordo foi fruto de um ano de intensas negociações, com participação ativa do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e de uma munícipe especialista no tema. A Promotoria contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC para aprimorar a tratativa. Milioli explicou que uma decisão liminar anterior, que determinava o cumprimento do papel fiscalizador pelo Município, era de difícil execução devido à sua abrangência e complexidade.
Com o novo acordo, o Município se compromete a intensificar a fiscalização e a notificar os responsáveis por calçadas irregulares, implementando um plano de ação progressivo em todo o território. A prioridade será dada às áreas mais sensíveis e com maior impacto na mobilidade urbana, especialmente para pessoas com deficiência. Caso os proprietários não realizem as adequações voluntariamente, o Município poderá aplicar multas, que podem ser duplicadas em caso de omissão, e inscrever os valores em dívida ativa. O poder público também poderá executar as obras e cobrar os custos dos responsáveis.
Para viabilizar as intervenções, o Município deverá aplicar no mínimo 10% da arrecadação anual do Fundo Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, podendo complementar com outras fontes orçamentárias. O MPSC receberá relatórios trimestrais sobre o cumprimento das obrigações e poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento, sujeito a multa diária de R$ 1 mil. O acordo também prevê o fortalecimento da fiscalização de veículos estacionados irregularmente em calçadas e a criação de rotinas semanais de fiscalização. A homologação do acordo extinguirá a ação civil pública, promovendo uma solução mais rápida e eficaz para a inclusão e melhoria da mobilidade urbana em São José.