TJSC confirma condenação por promessas enganosas de cura em tratamentos de saúde

Segundo os autos, o réu anunciava serviços ligados à medicina integrativa, naturopatia, homeopatia e outras práticas terapêuticas. Nas redes sociais e em sites, oferecia tratamentos para doenças como câncer, depressão e ansiedade, e publicava conteúdos que poderiam incentivar o abandono de tratamentos médicos convencionais.

Com a decisão, foram mantidas as proibições de ofertar atendimentos para tratamento de doenças como alternativa à medicina convencional, de se apresentar como médico ou de utilizar recursos que o associem à profissão. Também foi confirmada a suspensão do perfil utilizado no Instagram. O TJSC manteve ainda a condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Os desembargadores também afastaram o argumento de que a absolvição criminal por exercício ilegal da medicina impediria a responsabilização civil do réu (Apelação n. 5009964-68.2023.8.24.0005/SC).

Confira esta decisão em inteiro teor no Informativo da Jurisprudência nº 168

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