Legislação municipal está em vigor desde 2019, mas relatos de descumprimento preocupam moradores.; barulho prejudica pessoas autistas, idosos, pacientes acamados, pessoas com condições de saúde e animais

Apesar de Criciúma possuir uma legislação que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido desde 2019, a prática continua sendo relatada em diferentes ocasiões no município. A situação levanta questionamentos sobre a efetividade da fiscalização e o cumprimento de uma norma criada justamente para proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população.

A Lei Municipal nº 7.399, de 4 de fevereiro de 2019, de autoria da então vereadora Angela Mello, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e outros artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A restrição abrange todo o território municipal, incluindo espaços públicos e privados.

Mesmo com a proibição, os relatos de utilização desses artefatos demonstram a necessidade de ampliar o debate sobre os mecanismos de fiscalização e responsabilização de quem descumpre a legislação.

Uma questão de saúde pública e respeito à vida

O impacto dos fogos com estampido vai muito além do desconforto causado pelo barulho. Para determinadas pessoas, os ruídos intensos e inesperados podem representar sofrimento e riscos à saúde.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente aquelas com hipersensibilidade auditiva, podem apresentar crises de ansiedade, desregulação sensorial e intenso sofrimento diante dos estampidos.

Idosos, bebês, pacientes acamados, pessoas hospitalizadas e indivíduos com determinadas condições neurológicas ou de saúde também podem ser afetados pelos ruídos repentinos.

Os animais igualmente sofrem com os efeitos dos fogos. Cães, gatos e outras espécies podem apresentar medo intenso, desorientação, tentativas de fuga e acidentes provocados pelo pânico.

Diante dessas consequências, o cumprimento da legislação deve ser compreendido não apenas como uma obrigação legal, mas como uma medida de proteção à saúde coletiva e de respeito às pessoas e aos animais.

Fiscalização e cumprimento da lei precisam ser esclarecidos

A aplicação da legislação municipal já foi objeto de questionamento na Câmara de Vereadores de Criciúma.

Em fevereiro de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 37/2026, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a regulamentação da Lei nº 7.399/2019, especialmente quanto aos procedimentos necessários para sua fiscalização e aplicação de penalidades.

A existência desse questionamento, somada aos relatos de utilização de fogos com estampido, reforça a necessidade de esclarecimentos públicos sobre quais órgãos são responsáveis pela fiscalização, como a população pode denunciar irregularidades e quais providências são adotadas diante do descumprimento.

Além da legislação municipal, Santa Catarina conta, desde março de 2026, com a Lei Estadual nº 19.764, que proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro. A norma estadual estabelece apreensão dos produtos e aplicação de multas aos infratores.