Projeto de Lei da Prefeitura regulamenta o repasse às escolas privadas para suprir a falta de vagas nas escolas municipais

Entra em votação nesta terça-feira (31), na 8ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) que atualiza a legislação municipal sobre o sistema de vouchers educacionais. O PL do Executivo nº 122/2026, que altera a Lei nº 4.713/2025, tem o objetivo de suprir a falta de vagas na rede pública municipal.

O texto do Projeto prevê mais segurança jurídica e alinhamento à legislação de licitações. Uma das mudanças mais significativas é com relação ao fluxo de pagamento.

Enquanto a redação da Lei 4.713 poderia sugerir um repasse de recursos aos pais, o atual Projeto de Lei estabelece expressamente que não há repasse financeiro direto às famílias: o pagamento será efetuado exclusivamente à escola credenciada.

O PL ainda introduz a necessidade de um edital de credenciamento das escolas, promovido pela Secretaria de Educação, e regulamenta a documentação para pagamentos. Para que a instituição receba, é preciso apresentar comprovação da prestação do serviço educacional.

A gestão e fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria de Educação. Se aprovado em Plenário, o PL segue para o Executivo (Prefeitura) para sanção e entra em vigor na data da sua publicação em Diário Oficial (DOM).

Pedidos de vista: projetos retornam à pauta de votação

Os Projetos de Lei que foram retirados temporariamente de votação na Sessão do dia 10/03 mediante pedidos de vista, retornam à pauta da Câmara para votação nessa 8ª Sessão. Os PL´s ficaram em análise por 15 dias. Relembre quais são os projetos e seus respectivos pedidos de vista e pareceres:

Pedidos de vista solicitados pelo vereador Léo Cordeiro (MDB) e cujos pareceres foram favoráveis:

Pedido de vista solicitado pelo vereador João Vitor (PL) e cujo parecer foi parcialmente favorável:

A proposta também exige certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e prevê a cassação do título caso a entidade passe a ter dirigentes enquadrados nas restrições previstas. Autoria: Yagan Dadam.

Após o pedido de vista, o vereador João Vitor emitiu parecer parcialmente favorável. Segundo o documento, para que o PL nº 191 seja considerado constitucional, é preciso garantir que sejam consideradas as sentenças de processos com trânsito em julgado.

Assim, o parecer recomenda que o projeto seja aprovado desde que a subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a emenda nº 2, ambas de autoria do vereador Márcio Silva (DC), também sejam.

Entram na pauta de votação quatro pareceres da Comissão de Justiça (CCJ) que estão empatados. O colegiado é composto por Yagan Dadam (PL), presidente; André de Oliveira (Novo), vice-presidente; e Léo Cordeiro (MDB), membro.

As quatro normas são assinadas pelo vereador Yagan – impedido de votar na CCJ pois os textos são de sua autoria. Confira os PL´s:

Em votação, na área planejamento urbano, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2025, que faz alterações na Lei Complementar nº 8/2002 ao estabelecer critérios específicos para a relação entre a área averbada na matrícula do imóvel e a área constante no Boletim Cadastral Imobiliário (BCI) do Município. O PLC, do vereador Márcio Silva, foi aprovado em pela 1ª votação, e, por se tratar de Lei Complementar, passa pela 2ª votação nesta Sessão.

Já o PL nº 121/2026 reorganiza cargos e atribuições dentro da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), por recomendação do Ministério Público. O PL, de autoria do Executivo (Prefeitura), tramitou em regime de urgência simples, e altera a Lei nº 4.437/2023 renomeando os cargos de “Diretor de Controle de Zoonoses” e “Chefe de Controle de Zoonoses” para, respectivamente, Diretor de Bem-Estar Animal e Chefe de Bem-Estar Animal.

O texto recebeu uma proposta de emenda, assinada pelo vereador Saulo Ramos (PP), que endurece os requisitos de formação técnica ou superior específica para ocupar os cargos.