A cidade de Balneário Camboriú implementou uma nova política de investimento em áreas cruciais para o desenvolvimento social e a qualidade de vida de seus cidadãos. A Lei Complementar nº 140, sancionada pela prefeita Juliana Pavan, autoriza que os recursos provenientes das Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) sejam agora aplicados em setores como Segurança Pública e Educação municipal.

Com a sanção da lei, a destinação dos fundos oriundos das OUCs será dividida de forma equitativa em três pilares fundamentais: segurança pública municipal, rede pública municipal de ensino e um terceiro eixo que abrange obras, melhorias urbanas, programas sociais e a instalação de novos equipamentos comunitários. Paralelamente, a legislação eleva o percentual mínimo de contrapartidas sociais exigidas de 10% para 15%.

A primeira Operação Urbana Consorciada a ser executada sob a égide desta nova legislação é o projeto de prolongamento da Rua Raposo Tavares, localizada no bairro Jardim Parque Bandeirantes. Esta obra estratégica visa conectar importantes vias nos bairros Nova Esperança e Barra, otimizando a mobilidade urbana. O projeto detalhado deve ser submetido à Câmara de Vereadores nos próximos dias para análise e aprovação.

Adicionalmente, a Lei Complementar nº 140 servirá como alicerce para a implementação do ambicioso programa habitacional "Morar BC". Este programa tem como objetivo a oferta gradual de oito mil unidades habitacionais entre os anos de 2027 e 2032, com foco especial em atender famílias de baixa e média renda, buscando mitigar o déficit habitacional e promover inclusão social no município. As OUCs, em geral, são instrumentos que viabilizam a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada para o financiamento de intervenções urbanas de grande porte, com mecanismos de controle social e transparência garantidos pela nova lei.