A expansão urbana de aproximadamente 28 milhões de metros quadrados de terras rurais em Joinville ganha novos desdobramentos a partir de uma emenda apresentada pela vereadora Vanessa da Rosa (PT), que prevê a proteção das comunidades quilombolas Beco do Caminho Curto e Ribeirão do Cubatão, ambas reconhecidas e certificadas em 2019 pela Fundação Cultural Palmares. As duas não são citadas no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026.
O PLC, em tramitação na Câmara de Vereadores, cria uma área de expansão urbana na região, mas ainda não estabelece garantias específicas de proteção às comunidades.
O projeto recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Urbanismo, vereador Lucas Souza (Republicanos), em 3 de novembro de 2026. O documento reconhece a criação da área de expansão, mas deixa sua regulamentação urbanística para uma etapa posterior.
A vereadora Vanessa da Rosa apresentou a Emenda Aditiva nº 2/2026 para incluir medidas de proteção na proposta. Entre elas está a criação da Zona de Interesse Especial Quilombola (ZIE-Q), com delimitação cartográfica dos territórios no planejamento urbanístico.
A emenda também prevê que projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo que possam afetar as comunidades sejam submetidos à Consulta Livre, Prévia e Informada dos moradores, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A proposta ainda determina que os parâmetros urbanísticos respeitem os processos de regularização fundiária e titulação conduzidos pelo INCRA.
A parlamentar questiona a ausência de garantias específicas para os territórios quilombolas e defende que as comunidades sejam ouvidas antes de decisões que possam alterar a ocupação da região.
"Não podemos tratar uma região historicamente ocupada por comunidades quilombolas como se fosse apenas uma área disponível para expansão urbana. A expansão da cidade não pode acontecer à custa da invisibilização dessas comunidades. É preciso garantir proteção e ouvir quem vive neste território antes de qualquer decisão que possa afetar seu futuro", destaca Vanessa.
Segundo informações do último censo, Joinville possui uma população autodeclarada de 317 quilombolas. As duas comunidades fazem parte dos 4.447 descendentes de quilombos presentes no estado de Santa Catarina.
O PLC nº 39/2026 segue em tramitação na Câmara de Vereadores. A emenda apresentada pela parlamentar aguarda análise das comissões competentes.
