O Fundo Municipal de Saúde de Tubarão, em Santa Catarina, formalizou a ampliação de um contrato estratégico para a rede de assistência à saúde da população. Por meio de um termo aditivo, a administração municipal garantiu o acréscimo de R$ 107.304 no orçamento destinado a serviços especializados de reabilitação, além de prorrogar o prazo de vigência da prestação de serviços até o dia 1º de julho de 2027. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) e visa assegurar a continuidade de atendimentos voltados a pacientes com deficiências múltiplas.
O termo aditivo refere-se ao contrato 44/2024, firmado originalmente com a Clínica de Fonoaudiologia Boneli Eireli. O objeto central da parceria é o credenciamento de entidades para a realização de consultas, atendimentos e acompanhamentos individuais ou em grupo. O foco do trabalho está na reabilitação física, mental, visual e no suporte a pessoas com deficiências múltiplas, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo edital de credenciamento 09/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos que custeiam essa ampliação são provenientes de dotações orçamentárias vinculadas à Média e Alta Complexidade (MAC) – setor da saúde que engloba procedimentos que exigem profissionais especializados e o uso de tecnologias de diagnóstico e terapia. No caso específico deste contrato, a verba é oriunda do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sob a responsabilidade do Ministério da Saúde.
A manutenção desses repasses é fundamental para que municípios como Tubarão consigam manter a rede socioassistencial e de saúde funcionando sem interrupções. O financiamento pelo sistema MAC União permite que procedimentos de reabilitação, que costumam ter custo elevado e exigem acompanhamento de longo prazo, sejam oferecidos de forma gratuita à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A contratação da clínica ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação (procedimento administrativo utilizado quando a competição entre fornecedores é inviável ou quando o objeto é singular). No contexto da saúde pública, a inexigibilidade (35/2024) é frequentemente aplicada no credenciamento de prestadores de serviços, garantindo que o poder público possa contratar todas as clínicas e profissionais que atendam aos requisitos técnicos do edital, ampliando a oferta de vagas aos pacientes.
Com a assinatura deste terceiro aditivo, o governo municipal reforça a assistência a um grupo vulnerável. A fonoaudiologia (especialidade que estuda a comunicação humana, audição e funções orofaciais) desempenha papel central na reabilitação de pacientes que sofreram sequelas neurológicas ou que possuem transtornos de desenvolvimento.
A publicação do extrato do termo aditivo no Diário Oficial cumpre os requisitos de transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e é monitorada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que envolve verbas federais repassadas ao fundo municipal. O registro do código no Tribunal de Contas do Estado (TCE) também garante que a aplicação do montante de R$ 107.304 seja auditável e esteja em conformidade com o plano municipal de saúde.
Para a população de Tubarão, a extensão do prazo por mais três anos (até 2027) oferece uma segurança assistencial importante. Pacientes em processos de reabilitação física ou mental não podem sofrer interrupções no tratamento, sob risco de retrocesso no quadro clínico. Assim, a renovação contratual funciona como uma garantia de que o fluxo de atendimento na clínica parceira será mantido dentro dos padrões exigidos pela municipalidade.
A equipe de O TEMPO produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail inteligenciaartificial@otempo.com.br.