O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou a abertura de um novo edital para a realização de acordos diretos de precatórios, oferecendo uma oportunidade para credores do Estado receberem seus valores de forma antecipada. Com um montante inicial de R$ 36,8 milhões, o programa visa agilizar o pagamento de dívidas judiciais do poder público catarinense.
O processo, que conta com a colaboração da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), funciona mediante adesão voluntária dos credores. Estes deverão concordar em receber seus créditos com um deságio, ou seja, um desconto sobre o valor total atualizado do precatório. Os recursos adicionais que entrarem na conta especial destinada aos precatórios durante a vigência do edital serão somados aos valores iniciais, ampliando as possibilidades de pagamento.
O edital, que segue a normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou a operacionalizar os acordos através do TJSC após 2025, contemplará precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, incluindo suas entidades da administração direta e indireta. Além disso, créditos originários do próprio TJSC, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF) também estão incluídos.
Os credores interessados em participar deverão apresentar suas propostas de acordo entre os dias 15 de junho e 3 de julho de 2026, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo TJSC. Ao aderir, o credor poderá escolher entre percentuais de deságio de 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. A prioridade na classificação das propostas será dada àqueles que oferecerem maiores descontos, com critérios adicionais de desempate baseados no valor do crédito e na idade do credor.