
Balneário Camboriú sanciona lei municipal da liberdade econômica
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), sancionou, na noite de quinta-feira (11), a lei que institui a “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica” no município. A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em outubro e terá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026. A solenidade de assinatura ocorreu na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) e Sindilojas.










