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MPSC pede suspensão de programa de voluntários na segurança pública de Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura de Florianópolis, pedindo a suspensão do programa de voluntários na segurança pública. O MP argumenta que o pagamento de diárias aos voluntários descaracteriza o serviço e que as atividades extrapolam o âmbito municipal, invadindo competências típicas de segurança pública que deveriam ser exercidas por servidores concursados. A prefeitura defende a legalidade do programa, alegando que os voluntários atuam na organização e orientação urbana, sem poder de polícia, e são importantes para eventos e temporada de verão.





