
Prefeito Orvino sanciona lei que regulamenta serviços funerários em São José
O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei Complementar nº 192, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a exploração dos serviços funerários no município. A nova legislação define normas para funcionamento das empresas funerárias, estabelece critérios de fiscalização e cria a Central de Atendimento do Serviço Funerário. A lei classifica os serviços funerários como de utilidade pública, permitindo a exploração pela iniciativa privada mediante autorização do Poder Executivo Municipal.





