
Governo Veta Integralmente Projeto que Destinava Multas de Trânsito para Segurança Pública
O Poder Executivo vetou integralmente um projeto de lei que destinava 5% da receita de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O projeto, de autoria do senador Efraim Filho, visava também contemplar atividades de segurança viária e agentes de trânsito com recursos do fundo, que poderiam ser usados para infraestrutura, equipamentos e capacitação. O veto, publicado no Diário Oficial da União, alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Congresso Nacional agora analisará a manutenção ou rejeição do veto.




